Termos de uso

1. O que o serviço é

O alugando.com, operado por CNPJ 40.838.857/0001-08, com sede na Rua Parnaíba, 585, Minaslândia, Belo Horizonte/MG, CEP 31812-280 ("nós"), é uma ferramenta de cálculo e organização do carnê-leão de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Calculamos o imposto a partir do que você informa, emitimos o DARF pelo Sicalc da Receita Federal, guardamos seus comprovantes e geramos o arquivo anual de escrituração.

O escopo é o IRPF recolhido via carnê-leão, e só ele. Ficam fora: a retenção na fonte devida por locatário pessoa jurídica (feita pela própria empresa) e os tributos IBS/CBS da reforma tributária, que a partir de 2027 podem alcançar alguns locadores. Se uma dessas regras alcançar seu caso, avisamos, mas o serviço não as apura.

2. O que o serviço não é

Não somos escritório de contabilidade nem prestamos consultoria tributária. Não acessamos sua conta na Receita: sem procuração, sem senha do gov.br. A responsabilidade pelo tributo e pela declaração é sua, como contribuinte; você confirma cada valor antes de qualquer emissão, e o texto confirmado fica registrado.

A cobrança do inquilino pelo serviço consiste no envio dos lembretes configurados pelo usuário. Havendo inadimplência, as cobranças e providências cabem ao locador ou à imobiliária.

3. Cálculo e emissão

O cálculo segue as regras vigentes e é conferido contra o demonstrativo oficial do Carnê-Leão Web. A guia (DARF) é emitida pelo Sicalc, via Serpro, com multa e juros consolidados pela própria Receita quando houver atraso. O documento oficial é o DARF emitido; nossos números anteriores à emissão são estimativa.

4. Pagamento do imposto por Pix (mandato)

Se você optar por pagar por Pix, você nos autoriza a receber o valor exato do seu DARF em nossa conta, exclusivamente para quitá-lo na Receita Federal em seu CPF, de forma automática. A autorização é individual: cada código Pix é gerado a seu pedido, para uma guia específica, e não cobramos nenhuma tarifa pela operação, que está incluída na assinatura. O valor recebido não é receita nossa: é repasse, mantido em conta dedicada exclusivamente a essas operações, da qual tudo que entra sai para a Receita ou volta para você. Se o DARF não for pago por qualquer motivo, devolvemos o valor integralmente pela devolução do próprio Pix, à conta de origem. Nunca pagamos o DARF antes de o seu Pix estar confirmado, e nunca usamos o valor para outra finalidade.

5. Assinatura e cancelamento

O preço depende da soma bruta mensal dos aluguéis dos contratos cadastrados: R$ 34,90 por mês para soma abaixo de R$ 5.000; de R$ 5.000 a R$ 49.999, faixas de R$ 5.000 em R$ 5.000 valendo 1% do piso da faixa (R$ 50, R$ 100, R$ 150, até R$ 450); a partir de R$ 50.000, 2% da soma dos contratos. O valor é sempre exibido antes da contratação. O primeiro mês é grátis, sem fidelidade. Entrar e iniciar o cadastro não consome esse período: os 30 dias começam automaticamente somente quando você conclui o onboarding. Se a soma dos contratos mudar de faixa, a mensalidade é reenquadrada a partir da cobrança seguinte, com aviso por email e WhatsApp; cobrança já emitida não muda de valor. A cobrança é processada pelo Asaas. Você pode cancelar a qualquer momento no painel; o período já pago continua valendo até o fim. A emissão de guias exige assinatura ativa. O arquivo anual de escrituração é entregue em janeiro a quem manteve a assinatura até dezembro do ano-base, mesmo que cancele depois: quem pagou o ano tem o ano. Seus lançamentos e comprovantes permanecem guardados e acessíveis.

6. Direito de arrependimento

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos após o primeiro pagamento, com devolução integral do valor (CDC, art. 49). Basta pedir pelo painel ou pelo email de suporte. Como o primeiro mês é grátis, o prazo conta do primeiro pagamento efetivo, não do cadastro.

7. Suas obrigações

Informar valores verdadeiros e completos, conferir cada confirmação antes de aceitar, e manter seus dados de contato atualizados. O cálculo certo sobre informação errada produz imposto errado, e a responsabilidade pela informação é sua.

8. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que um defeito do nosso serviço causar a você, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Em especial, se um erro de cálculo nosso sobre informação correta que você forneceu gerar multa e juros, esses acréscimos são problema nosso, não seu. Não respondemos por informação incorreta ou incompleta fornecida por você, nem por indisponibilidade de sistemas de terceiros (Receita, Serpro, bancos) que não decorra de falha nossa. A responsabilidade pelo tributo em si é sempre do contribuinte: o imposto devido seria devido com ou sem a gente.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, levando seus dados: o arquivo de escrituração e o relatório anual são exportáveis. Podemos encerrar o serviço com aviso de 30 dias, mantendo seu acesso aos dados até lá.

10. Foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, salvo competência legal diversa do seu domicílio como consumidor.

Dúvidas: suporte@alugando.com. Veja também a política de privacidade.